Pacote legislativo das autarquias é apreciado no conselho de ministros

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O Pacote Legislativo sobre as Autarquias Locais, é apreciado hoje, em reunião do Conselho de Ministros, anunciou o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida.

O anuncio foi feito pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, neste Domingo, na província do Bié, onde efectuou uma visita de trabalho.

Entre as normas, de acordo com o ministro, constam Leis Orgânicas sobre Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, das Eleições Autárquicas, sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, das Finanças Locais e sobre Transferência, Atribuições e Competências para as Autarquias Locais.

Pretende-se com as discussões públicas colher opiniões e soluções sobre o princípio do gradualismo, conforme reza a Constituição da República de Angola, assim como obter contributo que se precisa, reforçou.

A recolha de opiniões vai permitir ao Governo abordar com profundidade o papel e o posicionamento das autoridades tradicionais, que continuam a receber os seus ordenados do Estado, bem como analisar a transferência de competências do ensino primário, do primeiro e segundo ciclos para o autarca, explicou Adão de Almeida.

 

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