Autarquias: Parlamento vai juntar propostas do Governo e da oposição

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As três propostas legislativas do pacote autárquico, apresentadas pelo Governo e pelos partidos da oposição UNITA e CASA-CE, deverão ser fundidas e transformadas num único documento para discussão, foi ontem anunciado.

A decisão, consensual, foi tomada ontem durante a reunião conjunta para discussão na especialidade da Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, de iniciativa do Governo, do Projeto de Lei Orgânica das Autarquias Locais (CASA-CE) e do Projeto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais (UNITA), todos aprovados, na generalidade e por unanimidade.

Nesse sentido, os documentos foram submetidos à primeira, quarta e quinta comissões especializadas da Assembleia Nacional, que vão criar um grupo técnico para a fusão de aspetos semelhantes e a sua transformação numa única proposta.

Angola vai realizar as suas primeiras eleições autárquicas em 2020, estando a decorrer atualmente o processo de preparação da legislação de suporte eleitoral.

Fonte: Lusa


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